Conformidade regulatória no transporte rodoviário

A ANTT é a agência federal encarregada de regular o transporte rodoviário terrestre no país, incluindo:

• Definir normas técnicas e de segurança para circulação de veículos e prestação de serviços;
• Fiscalizar o cumprimento da legislação por transportadores de cargas e passageiros;
• Garantir padrões de qualidade e proteção aos usuários e operadores;
• Aplicar penalidades em caso de descumprimento de regras.

Atuar dentro dessas normas é uma condição prévia e permanente para operar no setor e transmite confiança a clientes, sociedade e órgãos fiscalizadores.

📌 Segurança nas operações e proteção aos transportadores

A conformidade com as normas da ANTT também impacta diretamente a segurança operacional:

✔ Regulamentação técnica de veículos e equipamentos de transporte;
✔ Exigência de manutenção e fiscalização veicular;
✔ Qualificação de condutores e gestão documental;
✔ Regras de emissão e armazenamento de documentos fiscais e operacionais;
✔ Monitoramento de seguros e condições contratuais.

Essas regras não só evitam penalidades — como multas, suspensão de autorizações e restrições operacionais, como também promovem redução de acidentes, menor risco de sinistros, maior segurança jurídica e reputação positiva no mercado.

Seguros Obrigatórios no Transporte Rodoviário de Cargas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Portaria nº 27/2025, regulamentando a comprovação dos seguros obrigatórios previstos na Lei nº 11.442/2007 , com alterações introduzidas pela Lei nº 14.599/2023 , publicada no Diário Oficial da União.

A Lei nº 14.599/2023 reforçou a obrigatoriedade e disciplinou a responsabilidade pela contratação dos seguros no transporte rodoviário de cargas, ampliando a proteção jurídica para transportadores, embarcadores e para a própria sociedade.

Nos termos da regulamentação vigente, todos os Transportadores Rodoviários Remunerados de Cargas (TRRC) devem manter três seguros essenciais:

• RCTR-C – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (cobertura por danos à mercadoria);
• RC-DC – Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (cobertura por roubo ou extravio);
• RC-V – Responsabilidade Civil de Veículo (cobertura por danos decorrentes de acidentes).

A comprovação poderá ocorrer mediante apresentação da apólice durante fiscalização ou por integração eletrônica entre seguradoras e a ANTT, conforme previsto na Portaria nº 27/2025 (ANTT) , com implementação completa prevista até 10 de março de 2026.

O regulamento determina que o transportador mantenha apenas uma apólice vigente de RCTR-C e RC-DC vinculada ao seu RNTRC . Em casos de subcontratação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC), a responsabilidade pela contratação do seguro recai sobre o contratante do serviço.

O descumprimento poderá resultar em suspensão do RNTRC, impedindo temporariamente a prestação do serviço até a regularização da situação.

CIOT e o pagamento de frete ao motorista

Outro pilar é o Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) e o CIOT, que dão transparência e auditabilidade à contratação. A ANTT mantém páginas oficiais sobre o tema e orienta a validação por consulta pública. PEF/CIOT (ANTT) | CIOT (ANTT)

Para validação e consultas operacionais, existe a Consulta Pública do CIOT: Consulta Pública CIOT (ANTT).

No marco regulatório do CIOT/PEF, a Resolução ANTT nº 5.862/2019 disciplina o cadastro da Operação de Transporte e os meios de pagamento do frete. Res. 5.862/2019 (ANTTLegis) | Texto público (ANTTLegis)

IPEF: por que a instituição de pagamento importa

Para o transportador, o ponto central é simples: o pagamento precisa ocorrer em infraestrutura regulada e rastreável. A ANTT prevê o credenciamento/habilitação de instituições para geração do CIOT e mantém orientação oficial sobre o tema: Credenciamento de IPs para geração do CIOT (ANTT).

É muito importante para as transportadoras estarem atentas para a situação da IPEF dentro da ANTT, pois poucas empresas podem fazer este serviço dentro da regulação estabelecida.

A ANTT publica comunicados e medidas de fiscalização envolvendo IPEFs (adequação, cancelamentos, etc.), reforçando a importância de operar em conformidade: Cancelamento de habilitação de IPEFs (ANTT).

Banco Central: segurança no “trilho financeiro” da operação

Quando a operação envolve contas de pagamento, liquidações e instrumentos digitais, entram as regras do Banco Central do Brasil. O BC define instituição de pagamento e seu papel no ecossistema: Instituição de Pagamento (BCB).

No Pix, o BC organiza e publica informações sobre participantes diretos e indiretos: Participantes do Pix (BCB).

Esse “trilho regulado” aumenta a segurança: reduz fricção, melhora a rastreabilidade e fortalece controles contra fraudes e inconsistências — o que é especialmente relevante em operações sensíveis como frete e VPO.

VPO (Vale-Pedágio Obrigatório): proteção direta ao caminhoneiro

O (VPO) foi instituído pela Lei nº 10.209/2001 para desonerar o transportador do pagamento do pedágio, atribuindo ao embarcador (ou equiparado) a responsabilidade pela antecipação. O que é VPO (ANTT)

A ANTT modernizou o VPO e comunicou a transição para aceitação via TAG a partir de 2025: Modernização do VPO a partir de 2025 (ANTT).

O regramento do VPO está consolidado na Resolução ANTT nº 6.024/2023: Res. 6.024/2023 (ANTTLegis) | Publicação no DOU (IN.gov.br)

A ANTT reforça, inclusive em Perguntas Frequentes, que o VPO deve ser antecipado apenas por modelos habilitados e não é permitido pagamento do VPO em espécie: Perguntas frequentes VPO (ANTT).

🚫 Atenção:

Cobrar pedágio do transportador é proibido por lei. Quem descumpre essa regra pode ser multado, conforme a Lei 10.209/2001 (Planalto).

Na LOGCARD, o transportador não paga nada para receber e usar o VPO. A gente garante isso com um sistema prático, confiável e conectado com as principais operadoras de TAG do país — sempre respeitando a escolha do caminhoneiro.

O que a conformidade entrega, na prática

• Menos risco de autuação por RNTRC irregular, CIOT/PEF inconsistente ou VPO fora do modelo permitido.
• Mais transparência em auditorias e conciliações (documentos, registros e validações públicas quando aplicável).
• Proteção ao transportador: VPO antecipado corretamente e frete em trilha rastreável.
• Segurança operacional ao integrar regras da ANTT com padrões do sistema de pagamentos regulado.